Enunciados

Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Fundamentação Legal

Desenvolvimento Teórico

1. Contexto e Finalidade

A norma baseia-se na interpretação do Art. 14, § 7º da Constituição Federal de 1988, que trata da inelegibilidade reflexa (ou por parentesco). O objetivo do constituinte e da Súmula é ético, político e social: proteger o princípio republicano e evitar a formação de oligarquias políticas ou o monopólio do poder por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. A Súmula busca obstar fraudes ou simulações de divórcio que visem apenas contornar a vedação constitucional.

graph TD
    %% Nó Principal
    SV18[("Súmula Vinculante 18")]:::main

    %% Base Legal e Tema
    SV18 -->|Interpretação| CF["Art. 14, § 7º da CF/88"]:::law
    CF --> Tema["Inelegibilidade Reflexa<br>(ou por Parentesco)"]:::concept

    %% Objetivos Principais
    SV18 -->|Finalidade| Obj{"Objetivo<br>Ético, Político e Social"}:::goal
    Obj --> PrincRep["Proteger Princípio Republicano"]:::good
    
    PrincRep --> Olig["Evitar Oligarquias Políticas"]:::bad
    PrincRep --> Mono["Evitar Monopólio de Poder<br>(Grupos Hegemônicos Familiares)"]:::bad

    %% Função Prática / Combate
    SV18 -->|Visa Obstar| Pratica["Fraudes ou Simulações"]:::warn
    Pratica --> Div["Divórcio Simulado"]:::warn
    Div -->|Intenção| Burl["Contornar Vedação Constitucional"]:::bad

    %% Estilização
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2. A Regra da Perenidade da Inelegibilidade

Conforme o enunciado, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não elimina a inelegibilidade do ex-cônjuge. Se a separação ocorrer durante a gestão do titular do cargo, o impedimento persiste até o término do mandato.

Essa inelegibilidade é de caráter objetivo. Para sua configuração, basta a ocorrência da dissolução do vínculo durante o mandato, sendo irrelevante a discussão subjetiva sobre a existência ou não de fraude no caso concreto. Mesmo que tenha havido separação de fato anterior, se a dissolução jurídica ocorrer no curso do mandato (especialmente em casos de reeleição), a inelegibilidade se mantém.

graph TD
    %% Título Principal
    Title[("Regra da Perenidade da Inelegibilidade")]:::main

    %% O Evento
    Event[Dissolução da Sociedade<br>ou Vínculo Conjugal]:::action
    Title --> Event
    
    %% A Condição Temporal
    Event --> Check{Ocorreu no<br>CURSO do Mandato?}:::decision

    %% O Resultado Principal
    Check -- Sim --> Outcome[Inelegibilidade do Ex-Cônjuge<br>NÃO é eliminada]:::forbidden
    Outcome --> Duration[Impedimento persiste até<br>o término do mandato]:::time

    %% Característica da Norma (Objetiva)
    Outcome -.-> Carater[Caráter OBJETIVO]:::concept
    Carater --> Basta[Basta a ocorrência da dissolução]:::info
    Carater --> Irrelevante[Irrelevante a discussão subjetiva<br>sobre existência de fraude]:::info

    %% Caso Específico (Separação de Fato)
    SepFato[Separação de Fato<br>anterior ao mandato]:::warning
    SepFato -->|Se a dissolução jurídica<br>ocorrer no mandato| Outcome

    %% Estilização
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    classDef warning fill:#ffcc80,stroke:#ef6c00,color:black;

3. Exceção: Extinção do Vínculo pela Morte

É fundamental distinguir o divórcio da morte. O STF definiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 678), que a Súmula Vinculante 18 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

O falecimento é um evento involuntário e difere da dissolução fraudulenta ou simulada que a Súmula visa combater. Portanto, o cônjuge sobrevivente (supérstite) não se torna inelegível apenas pelo falecimento do titular durante o mandato.

graph TD
    %% Nó Inicial
    Start[Extinção do Vínculo Conjugal]:::start

    %% Distinção Fundamental
    Start --> Distin{Qual a Causa?}:::decision

    %% Caminho do Divórcio (Contexto anterior para contraste)
    Distin -- Divórcio/Separação --> RegraGeral[Regra Geral: SV 18<br>Inelegibilidade]:::muted

    %% Caminho da Morte (Foco do Texto)
    Distin -- Morte do Titular --> Mort(("EXCEÇÃO: Morte")):::focus

    %% Fundamentação Jurídica
    Mort --> STF[STF: Repercussão Geral<br>Tema 678]:::law

    %% Fundamentação Lógica/Fática
    Mort --> Natureza[Natureza do Evento]:::logic
    Natureza --> Invol[Evento Involuntário]:::logic
    Invol --> NoFraud[Difere de fraude<br>ou simulação]:::logic

    %% Conclusão (Conexões separadas para evitar erro)
    STF --> Conclusion[Súmula Vinculante 18<br>NÃO SE APLICA]:::result
    NoFraud --> Conclusion
    
    %% Resultado Prático
    Conclusion --> Result[Cônjuge Sobrevivente<br>Supérstite]:::person
    Result --> Eligible[Permanece ELEGÍVEL]:::success

    %% Estilização
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    classDef muted fill:#f5f5f5,stroke:#bdbdbd,stroke-dasharray: 5 5,color:#757575;
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    classDef success fill:#c8e6c9,stroke:#2e7d32,stroke-width:2px,color:black,font-weight:bold;

4. Aplicação em Eleições Suplementares e Vínculos Afetivos

  • Eleições Suplementares: As hipóteses de inelegibilidade do art. 14, § 7º da CF, incluindo a necessidade de desincompatibilização seis meses antes, aplicam-se integralmente às eleições suplementares.
  • Parentesco Socioafetivo: A jurisprudência entende que a inelegibilidade também alcança vínculos socioafetivos (como “filhos de criação”), pois a projeção da imagem do pai socioafetivo pode desequilibrar o pleito, ferindo o princípio republicano.
graph TD
    %% Nó Central
    Central[Aplicação Extensiva<br>da Inelegibilidade]:::main

    %% RAMO 1: Eleições Suplementares
    Central --> Suple[Eleições Suplementares]:::supleTitle
    
    Suple --> Regra[Art. 14, § 7º da CF]:::law
    Regra --> Integral[Aplicação INTEGRAL<br>das hipóteses]:::action
    Integral --> Desinc[Exige Desincompatibilização]:::warn
    Desinc --> Prazo[6 Meses Antes]:::time

    %% RAMO 2: Vínculos Socioafetivos
    Central --> Afeto[Vínculos Socioafetivos]:::afetoTitle

    Afeto --> Exemplo(Ex: Filhos de 'criação'):::example
    Afeto --> Alcance[A Inelegibilidade<br>ALCANÇA o vínculo]:::forbidden

    %% Fundamentação do Ramo 2
    Alcance -.-> Fundamento[Fundamento]:::info
    Fundamento --> Imagem[Projeção da Imagem<br>do Pai Socioafetivo]:::concept
    Imagem --> Deseq[Desequilíbrio do Pleito]:::bad
    Deseq --> Princ[Violação do<br>Princípio Republicano]:::bad

    %% Estilização
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    %% Estilo Ramo Suplementar (Azul)
    classDef supleTitle fill:#1565c0,stroke:#0d47a1,color:white,font-weight:bold;
    classDef law fill:#bbdefb,stroke:#1976d2,color:black;
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    classDef warn fill:#ffcc80,stroke:#f57c00,color:black;
    classDef time fill:#fff3e0,stroke:#e65100,color:black;

    %% Estilo Ramo Afetivo (Roxo/Rosa)
    classDef afetoTitle fill:#6a1b9a,stroke:#4a148c,color:white,font-weight:bold;
    classDef example fill:#e1bee7,stroke:#8e24aa,color:black,font-style:italic;
    classDef forbidden fill:#f8bbd0,stroke:#c2185b,stroke-width:2px,color:black;
    classDef info fill:#f5f5f5,stroke:#9e9e9e,stroke-dasharray: 5 5,color:black;
    classDef concept fill:#d1c4e9,stroke:#512da8,color:black;
    classDef bad fill:#ffcdd2,stroke:#d32f2f,color:black;

Jurisprudência Relevante

  • Tribunal: STF
    • Processo: RE 568.596 (Tema 61 da Repercussão Geral)
    • Tese Fixada: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
  • Tribunal: STF
    • Processo: RE 758.461 (Tema 678 da Repercussão Geral)
    • Tese Fixada: A Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

Verbetes Relacionados

  • Inelegibilidade Reflexa
  • Direito Eleitoral
  • Princípio Republicano
  • Desincompatibilização
  • Reeleição

Fontes e Bibliografia

  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 18.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 568.596 (Tema 61). Relator: Min. Ricardo Lewandowski.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 758.461 (Tema 678). Relator: Min. Teori Zavascki.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 843.455 (Tema 781). Relator: Min. Teori Zavascki.