Súmula Vinculante 19

Fundamentação Legal

Constituição Federal – Art. 145, II (Referência principal sobre a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis).

Desenvolvimento Teórico

1. A Distinção entre Serviços Específicos e Serviços Gerais

O cerne da Súmula Vinculante 19 reside na interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a divisibilidade dos serviços prestados. A Corte entende que os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis são específicos e divisíveis, permitindo a identificação do usuário beneficiário.

Por outro lado, serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (como praças, calçadas, vias e bueiros) são prestados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível. Consequentemente, a cobrança de taxa para financiar estes serviços gerais é considerada inconstitucional.

flowchart TD
    %% Nó Inicial
    Start[Súmula Vinculante 19 - STF] --> Analysis{Análise da<br/>Divisibilidade}

    %% Ramo 1: Serviços Específicos
    Analysis -->|Lixo de Imóveis| ServicosEspecificos[Serviços Específicos]
    ServicosEspecificos --> Ex1[Coleta, remoção e<br/>tratamento de lixo]
    Ex1 --> Carac1(Específicos e Divisíveis)
    Carac1 --> ID1(Possível identificar o<br/>usuário beneficiário)
    ID1 --> Result1[:: Cobrança de Taxa ::<br/>CONSTITUCIONAL]

    %% Ramo 2: Serviços Gerais
    Analysis -->|Logradouros Públicos| ServicosGerais[Serviços Gerais]
    ServicosGerais --> Ex2[Conservação e limpeza de<br/>praças, calçadas, vias e bueiros]
    Ex2 --> Carac2(Uti Universi<br/>e Indivisível)
    Carac2 --> ID2(Benefício genérico<br/>para toda a população)
    ID2 --> Result2[:: Cobrança de Taxa ::<br/>INCONSTITUCIONAL]

    %% Estilização para facilitar a leitura
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    style Result1 fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px,color:#155724
    style Result2 fill:#f8d7da,stroke:#dc3545,stroke-width:2px,color:#721c24
    
    style ServicosEspecificos fill:#e2e3e5,stroke:#333
    style ServicosGerais fill:#e2e3e5,stroke:#333

2. Requisitos para a Constitucionalidade

Para que a cobrança seja válida, deve-se observar:

Exclusividade: A taxa deve ser cobrada exclusivamente em razão da coleta e destinação de resíduos de imóveis.
Dissociação: As atividades financiadas pela taxa devem ser completamente dissociadas de outros serviços de limpeza pública realizados em benefício da coletividade. Se a “taxa de serviços urbanos” englobar em um valor único a coleta de lixo e a limpeza de ruas, ela será considerada inexigível.

flowchart TD
    Start[Requisitos para a Constitucionalidade] --> Analise{Análise da Cobrança}

    %% Caminho dos Requisitos (O Dever-Ser)
    Analise -->|Requisito 1| R1[Exclusividade]
    R1 --> Desc1[Cobrada EXCLUSIVAMENTE pela<br/>coleta de resíduos de imóveis]
    
    Analise -->|Requisito 2| R2[Dissociação]
    R2 --> Desc2[Atividade completamente SEPARADA<br/>da limpeza pública geral]

    %% O Cenário de Violação descrito no texto
    Desc1 & Desc2 -.-> Cenario(Cenário: 'Taxa de Serviços Urbanos')
    
    Cenario --> Verifica{Engloba valor único?}
    
    Verifica -->|Sim| Mistura[Coleta de Lixo<br/>+<br/>Limpeza de Ruas/Praças]
    Mistura --> Conclusao[Taxa INEXIGÍVEL / Inconstitucional]

    %% Estilização
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    style Conclusao fill:#f8d7da,stroke:#dc3545,stroke-width:2px,color:#721c24
    style R1 fill:#d1ecf1,stroke:#17a2b8
    style R2 fill:#d1ecf1,stroke:#17a2b8
    style Mistura fill:#fff3cd,stroke:#ffc107

3. Base de Cálculo da Taxa

Uma questão recorrente envolve o método de cálculo do valor devido. O STF definiu que:

Adoção de Elementos de Impostos: É constitucional adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de um imposto (como a área do imóvel) para apurar o valor da taxa, desde que não haja identidade integral entre uma base e a outra.
Metragem do Imóvel: A utilização da área construída do imóvel como elemento para apurar o valor da taxa é válida e guarda pertinência com a finalidade do serviço.
Equivalência de Custos: Não se exige correspondência matemática precisa entre o valor pago e o custo do serviço; basta uma equivalência razoável entre o custo individual do serviço prestado e o valor cobrado.

flowchart TD
    Start[Base de Cálculo da Taxa<br/>Entendimento do STF] --> T1[1. Elementos de Impostos]
    Start --> T2[2. Metragem do Imóvel]
    Start --> T3[3. Equivalência de Custos]

    %% Tópico 1: Elementos de Impostos
    T1 --> Q1{Há identidade integral<br/>com a base do imposto?}
    Q1 -- Sim --> R1_Bad[Inconstitucional]
    Q1 -- Não --> R1_Good[Adotar um ou mais elementos<br/>ex: Área do imóvel]
    R1_Good --> Concl1[:: CONSTITUCIONAL ::]

    %% Tópico 2: Metragem
    T2 --> Uso[Uso da Área Construída]
    Uso --> Justificativa(Guarda pertinência com a<br/>finalidade do serviço)
    Justificativa --> Concl2[:: VÁLIDA ::]

    %% Tópico 3: Custos
    T3 --> Q3{Exige correspondência<br/>matemática precisa?}
    Q3 -- Não --> Req[Basta Equivalência Razoável]
    Req --> Relacao(Custo individual do serviço<br/>X<br/>Valor cobrado)
    Relacao --> Concl3[:: SUFICIENTE ::]

    %% Estilização
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    style Concl1 fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px,color:#155724
    style Concl2 fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px,color:#155724
    style Concl3 fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px,color:#155724
    
    style R1_Bad fill:#f8d7da,stroke:#dc3545,color:#721c24
    
    style Q1 fill:#fff3cd,stroke:#ffc107
    style Q3 fill:#fff3cd,stroke:#ffc107

4. Diferenciação por Tipo de Imóvel

O princípio da isonomia tributária permite a fixação de valores diferenciados para imóveis residenciais e não residenciais. Essa distinção baseia-se na presunção razoável de que esses imóveis produzem quantidades e tipos diferentes de resíduos, justificando uma repartição de custos distinta.

flowchart TD
    Start[4. Diferenciação por Tipo de Imóvel] --> Base[Base Legal:<br/>Princípio da Isonomia Tributária]

    Base --> Acao[Permite fixação de valores diferenciados]
    
    Acao --> Distincao{Distinção entre:}
    Distincao --> Res[Imóveis Residenciais]
    Distincao --> Com[Imóveis Não Residenciais]

    Res & Com --> Presuncao(Presunção Razoável)
    
    Presuncao --> Motivo[Produzem quantidades e tipos<br/>diferentes de resíduos]
    
    Motivo --> Consequencia[Justifica repartição<br/>de custos distinta]
    
    Consequencia --> Final[:: PRÁTICA VÁLIDA ::]

    %% Estilização
    style Start fill:#f9f9f9,stroke:#333,stroke-width:2px
    style Final fill:#d4edda,stroke:#28a745,stroke-width:2px,color:#155724
    style Base fill:#d1ecf1,stroke:#17a2b8
    style Motivo fill:#fff3cd,stroke:#ffc107

Jurisprudência Relevante

Tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF)
Processo: RE 576.321 QO-RG (Tema 146)
Tese Resumida: Precedente representativo que consolidou a tese de que a taxa de lixo domiciliar é constitucional, enquanto a taxa para limpeza de logradouros públicos ofende o art. 145, II da CF. Também fixou que é permitida a adoção de elementos da base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade integral.
Tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF)
Processo: AI 702.161 AgR
Tese Resumida: Reforça que o serviço de coleta de lixo domiciliar é remunerado por taxa por ser atividade específica e divisível, ao passo que taxas genéricas de “serviços urbanos” que não possuem tais características são inconstitucionais.

Verbetes Relacionados

Taxa (Direito Tributário)
Serviço Público Específico e Divisível (Uti Singuli)
Base de Cálculo
Súmula Vinculante 29
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Fontes e Bibliografia

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 19. Data de publicação do enunciado: DJE de 10-11-2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 576.321 QO-RG. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 04/12/2008.