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- Assunto Ação civil autônoma de perdimento de bens Remover o filtro Ação civil autônoma de perdimento de bens
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Lei ordinária Presidência da República
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…
Em vigor