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- Assunto Aplicação da pena Remover o filtro Aplicação da pena
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da…
Em vigor