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- Assunto Área de exclusão judicialmente fixada Remover o filtro Área de exclusão judicialmente fixada
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e…
Em vigor