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- Assunto Ausência materna no Registro Civil Remover o filtro Ausência materna no Registro Civil
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991…
Vacatio legis