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- Assunto Concurso formal compulsório específico Remover o filtro Concurso formal compulsório específico
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Lei ordinária Senado Federal
LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Em vigor