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- Assunto Força obrigatória dos precedentes Remover o filtro Força obrigatória dos precedentes
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Em vigor