1 resultado
- Assunto Formato de julgamento Remover o filtro Formato de julgamento
-
Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Em vigor