1 resultado
- Assunto Furto qualificado por afeição a serviços essenciais Remover o filtro Furto qualificado por afeição a serviços essenciais
-
Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou…
Em vigor