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- Assunto Inclusão preferencial em estabelecimento penal federal Remover o filtro Inclusão preferencial em estabelecimento penal federal
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121…
Em vigor