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- Assunto Manifestação expressa de retratação Remover o filtro Manifestação expressa de retratação
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes…
Em vigor