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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº…
Em vigor