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- Assunto Propriedade comum presumida do semovente Remover o filtro Propriedade comum presumida do semovente
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Em vigor