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- Assunto Tortura por violência doméstica habitual Remover o filtro Tortura por violência doméstica habitual
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por…
Em vigor