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- Assunto Tutela específica e providências de resultado prático equivalente Remover o filtro Tutela específica e providências de resultado prático equivalente
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Lei ordinária Congresso Nacional
LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e…
Em vigor